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Tudo sobre a Emenda Constitucional 141/2026 e o Fim da Escala 6x1
Entenda o cronograma de transição, as regras da jornada 5x2, os limites de horas por dia e o que sua empresa precisa fazer para se adequar sem gerar passivos trabalhistas.
Início da Escala 5x2 Obrigatória
Exatamente 2 meses após a promulgação da EC 141/2026 (em 16 de dezembro de 2026), o limite semanal da CLT cai de 44h para 42 horas semanais. Todo trabalhador passa a ter direito a 2 dias de descanso semanal remunerado por semana (escala 5x2), sendo expressamente proibida qualquer redução de salário.
- Máximo de 8h diárias sem convenção ou acordo de compensação
- Jornada média diária de 8h24 em 5 dias de trabalho
Jornada Reduzida para 40h
Um ano após a primeira fase (14 meses após a publicação, em 16 de dezembro de 2027), a jornada máxima definitiva passa a ser de 40 horas semanais, também em regime 5x2 (5 dias de 8 horas). Empresas que abrem aos fins de semana precisarão de equipes adicionais de revezamento ou folguistas.
- 5 dias de trabalho de exatamente 8 horas diárias
- Sem necessidade de compensação de minutos diários
Regras fundamentais que o empregador deve observar
Sem redução de salário
A redução das horas semanais de 44h para 42h e 40h não permite diminuir o salário dos empregados nem o valor da hora contratual.
Regra das 8h diárias
Trabalhar mais de 8 horas por dia na escala 5x2 de 42h (como 8h24) exige acordo individual de compensação ou previsão em convenção coletiva.
Domingos e feriados
O trabalho aos domingos segue exigindo revezamento periódico para coincidir com folga dominical regular, de acordo com as leis setoriais.
Consulte o texto promulgado da Emenda Constitucional nº 141/2026 no Diário Oficial da União.
Simule a escala 5x2 específica para o seu negócio
Cada setor possui horários, dias de pico e demandas de turnos diferentes. Escolha sua área:
Dúvidas frequentes sobre o fim da escala 6x1 e a nova lei
Perguntas e respostas sobre as regras da Emenda Constitucional 141/2026, vigência e escala 5x2.
Quando acaba a escala 6x1?▼
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026. A primeira fase entra em vigor em 16 de dezembro de 2026 (2 meses após a publicação), estabelecendo o limite máximo de 42 horas semanais, 2 dias de descanso semanal remunerado (escala 5x2) e proibição de redução salarial.
A jornada semanal vai cair para 40 horas?▼
Sim. A segunda fase da EC 141/2026 entra em vigor em 16 de dezembro de 2027 (14 meses após a publicação), quando o limite máximo de trabalho semanal passará para 40 horas semanais em escala 5x2.
Como montar uma escala 5x2 com 42 horas semanais?▼
Na escala 5x2 de 42 horas, cada funcionário trabalha 5 dias e descansa 2. A jornada média diária fica em 8 horas e 24 minutos (8,4h). Como a CLT limita a jornada normal a 8h diárias, períodos superiores dependem de acordo de compensação ou convenção coletiva de trabalho. A calculadora do escaladetrabalho.com projeta os turnos e a distribuição das folgas nos dias de menor fluxo.
O empregador pode reduzir o salário proporcionalmente à redução da jornada?▼
Não. A Emenda Constitucional 141/2026 veda expressamente a redução salarial decorrente da diminuição da jornada de trabalho de 44h para 42h e posteriormente para 40h semanais.
Minha empresa funciona 6 ou 7 dias por semana. O que muda na prática?▼
Sua empresa pode continuar funcionando todos os dias, mas nenhum funcionário poderá trabalhar mais de 5 dias na mesma semana. Para manter a cobertura de atendimento em todos os dias de abertura, será necessário contratar novos funcionários ou automatizar postos manuais (como pedidos, pagamentos e atendimento no WhatsApp).
Como calcular o custo de um funcionário adicional na escala 5x2?▼
O custo real de um funcionário contratado sob a CLT é composto pelo salário base somado a 13º salário, férias proporcionais com 1/3 constitucional, FGTS (8% + provisão de rescisão) e encargos patronais (INSS, RAT e terceiros para empresas no Lucro Presumido ou Real). Em média, o custo mensal total varia entre 1,30 e 1,75 vezes o salário contratual.
Onde consultar o texto oficial da Emenda Constitucional 141/2026?▼
O texto integral e promulgado da Emenda Constitucional 141/2026 está publicado no Diário Oficial da União e disponível para consulta pública no Portal da Legislação do Planalto (planalto.gov.br).